Expansão da Autoridade Investigativa da FTC em IA
A Comissão Federal de Comércio (FTC) dos Estados Unidos anunciou uma expansão de sua autoridade investigativa no campo dos produtos e serviços de Inteligência Artificial (IA). Para realizar essa expansão, a FTC usará ferramentas mais eficientes para coletar informações, como as demandas de investigação civil (CIDs), que têm força legal e podem resultar em acusações por desacato para as empresas que não as cumprirem.
Este não é o primeiro uso que a FTC faz das CIDs no setor tecnológico. Em 2022, a comissão conseguiu obter ordens judiciais federais contra os provedores de VoIP XCast Labs e Deltracon por não cumprirem totalmente com as CIDs pendentes, em um esforço para combater as chamadas robóticas ilegais.
Recomendações para Empresas Tecnológicas
Neste novo contexto, recomenda-se que as empresas de tecnologia organizem proativamente seus registros internos relacionados às afirmações de IA, práticas de desenvolvimento de produtos e supervisão de terceiros, entre outros aspectos. Além disso, deverão fornecer provas substanciais para apoiar as características de desempenho apresentadas aos clientes e parceiros. Os registros de dados do modelo de treinamento, estudos de validação, estudos de caso que demonstrem o impacto real e os relatórios de monitoramento contínuo podem ser úteis para corroborar as divulgações sobre soluções de IA.
A FTC também exige garantias de que as empresas abordem proativamente questões como equidade e viés durante todo o ciclo de vida do desenvolvimento do produto. A documentação dos processos de design, avaliações de impacto, mecanismos de registro de riscos, programas de supervisão e protocolos de resposta podem servir como evidência de que a diligência adequada foi exercida.
Responsabilidades Estendidas e Regulamentações Ativas
Além disso, a nova resolução da FTC indica que as responsabilidades de supervisão agora se estendem além das equipes internas. As proteções contratuais sólidas que exigem transparência, verificação das afirmações e controles são fundamentais nas relações com terceiros.
A FTC não apenas supervisiona, mas também desempenha um papel ativo nas regulamentações de IA. Recentemente, anunciou planos para lançar um Desafio de Clonagem de Voz para proteger os usuários contra fraudes financeiras ou violações de privacidade. Além disso, durante o estudo sobre as implicações da IA gerativa realizado pelo Escritório de Direitos Autorais dos EUA, a FTC apresentou comentários destacando sua jurisdição sobre questões relacionadas à proteção do consumidor e à concorrência.
Em resumo, a agência busca equilibrar a inovação com uma supervisão responsável por meio de uma combinação de iniciativas consultivas e ferramentas tradicionais de aplicação. Este novo quadro regulatório representa um desafio para as empresas de tecnologia, mas também uma oportunidade para demonstrar seu compromisso com práticas éticas e responsáveis no desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial.
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